“Conheça a importância do exame toxicológico exigido pela Lei 13.103 para motoristas profissionais no Brasil. Saiba tudo sobre procedimentos, tipos de exames e impactos dessa regulamentação.”Exame Toxicológico e a Lei 13.103 no Brasil: Um Guia Completo
A segurança no trânsito é uma preocupação constante, e a legislação brasileira tem se adaptado para garantir que motoristas profissionais estejam aptos a conduzir de maneira segura. A Lei 13.103, conhecida como a Lei dos Caminhoneiros, é uma das regulamentações mais significativas nesse contexto. Este artigo detalha o exame toxicológico exigido por essa lei, explicando sua importância, procedimentos, impactos e muito mais.
Publicadas as Portarias 612/2024 e 617/2024 (DOU 26/04/2024) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atualizaram os dispositivos sobre as regras para os exames toxicológicos que são previstos para os motoristas profissionais. As portarias possuem novas obrigatoriedades relacionadas à realização e ao registro dos exames toxicológicos.
Os exames toxicológicos são previstos para os motoristas profissionais, na condição de empregado, do transporte coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de carga, que estão previstos no art. 1681, § 6º e § 7º, bem como no art. 235-B, VII2, da CLT.
A Portaria 612/2024, que apresenta tais atualizações, entrou em vigor na data de sua publicação, salvo o dispositivo que trata dos dados a serem informados ao eSocial3, cuja vigência inicia-se em 1º de agosto de 2024 e a Portaria 617/2024, que trata do regramento da transmissão dessas atualizações no eSocial, também terá eficácia a partir de 1º de agosto de 2024.
O que é a Lei 13.103?
A Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como Lei dos Caminhoneiros, estabelece normas para a profissão de motorista profissional no Brasil. Entre suas várias disposições, a lei exige a realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, que abrangem veículos de carga, passageiros e grandes veículos.
Essa exigência tem como objetivo aumentar a segurança nas estradas, garantindo que os motoristas estejam em condições adequadas para operar veículos de grande porte, reduzindo o risco de acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
Importância do Exame Toxicológico
Segurança no Trânsito
A principal razão para a exigência do exame toxicológico é a segurança no trânsito. Motoristas sob o efeito de substâncias psicoativas apresentam riscos aumentados de causar acidentes. A detecção precoce do uso de drogas ajuda a prevenir situações de risco, protegendo tanto os motoristas quanto os demais usuários das vias.
Saúde dos Motoristas
Além da segurança no trânsito, o exame toxicológico também atua como uma medida preventiva de saúde para os motoristas. Identificar o uso de substâncias nocivas permite que os profissionais recebam apoio e tratamento, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.
Tipos de Exames Toxicológicos
Os exames toxicológicos podem ser realizados utilizando diferentes tipos de amostras biológicas. Os mais comuns são:
1. Exame de Cabelo: É o método mais utilizado para o cumprimento da Lei 13.103, devido à sua capacidade de detectar o uso de substâncias psicoativas em um período de até 90 dias ou mais.
2. Exame de Urina: Utilizado para detectar o uso recente de substâncias, com uma janela de detecção de alguns dias.
3. Exame de Sangue: Geralmente utilizado para detectar o uso muito recente de substâncias, com uma janela de detecção curta.
Procedimentos para Realização do Exame
A realização do exame toxicológico deve seguir procedimentos rigorosos para garantir a precisão e a confiabilidade dos resultados:
1. Coleta da Amostra: A coleta da amostra é feita em um ambiente controlado para evitar adulterações. No caso do exame de cabelo, é coletada uma pequena quantidade de cabelo próximo ao couro cabeludo.
2. Análise Laboratorial: As amostras são enviadas a laboratórios certificados, onde são analisadas para a presença de diversas substâncias psicoativas.
3. Confirmação dos Resultados: Em caso de resultados positivos, é comum que um segundo teste de confirmação seja realizado para evitar falsos positivos e garantir a precisão dos resultados.
Impactos da Lei 13.103
Para os Motoristas
A exigência do exame toxicológico pode ter um impacto significativo na vida dos motoristas profissionais. Além de garantir que estão aptos para a condução, os exames podem ser uma ferramenta importante para identificar e tratar problemas de dependência, melhorando a qualidade de vida dos profissionais. Os motoristas das categorias C,D e E com idade inferior a 70 anos, devem realizar os exames a cada 2 anos de seis meses, e se não o fizerem, irão sofrer penalidade gravíssima e multa será multiplicada por cinco. A contagem começa da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames já realizados.
Para as Empresas
As empresas também são afetadas pela Lei 13.103, pois devem garantir que seus motoristas estejam em conformidade com a legislação. Isso inclui não apenas a realização dos exames, mas também a manutenção de registros adequados e a implementação de políticas de saúde e segurança no trabalho.
A realização dos exames toxicológicos deve seguir por meio do envio das informações ao eSocial, devendo conter informações:
• Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
• Data da realização do exame toxicológico;
• CNPJ do laboratório;
• Código do exame toxicológico; e
• Nome e CRM do médico responsável
A Portaria 617/2024 estabelece que as informações relativas ao exame toxicológico do trabalhador devem ser enviadas até o décimo quinto dia do mês seguinte a sua ocorrência, sendo que se considera a data da ocorrência a data de realização do exame ou, no caso do exame pré-admissional, a data da admissão.
Para a Sociedade
Para a sociedade como um todo, a implementação rigorosa da Lei 13.103 contribui para a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes e suas consequências. Isso, por sua vez, reduz os custos associados a acidentes, como cuidados de saúde e danos materiais, além de salvar vidas.
E agora que você está informado sobre a nova lei de exames toxicológicos para motoristas, precisa realizar os exames ou necessita de maiores informações sobre o assunto, procure-nos. Preencha nosso formulário que teremos o prazer em lhe auxiliar nesta jornada.
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