Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional em Curitiba
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“Conheça a importância do exame toxicológico exigido pela Lei 13.103 para motoristas profissionais no Brasil. Saiba tudo sobre procedimentos, tipos de exames e impactos dessa regulamentação.”Exame Toxicológico e a Lei 13.103 no Brasil: Um Guia Completo
A segurança no trânsito é uma preocupação constante, e a legislação brasileira tem se adaptado para garantir que motoristas profissionais estejam aptos a conduzir de maneira segura. A Lei 13.103, conhecida como a Lei dos Caminhoneiros, é uma das regulamentações mais significativas nesse contexto. Este artigo detalha o exame toxicológico exigido por essa lei, explicando sua importância, procedimentos, impactos e muito mais.
Publicadas as Portarias 612/2024 e 617/2024 (DOU 26/04/2024) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atualizaram os dispositivos sobre as regras para os exames toxicológicos que são previstos para os motoristas profissionais. As portarias possuem novas obrigatoriedades relacionadas à realização e ao registro dos exames toxicológicos.
Os exames toxicológicos são previstos para os motoristas profissionais, na condição de empregado, do transporte coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de carga, que estão previstos no art. 1681, § 6º e § 7º, bem como no art. 235-B, VII2, da CLT.
A Portaria 612/2024, que apresenta tais atualizações, entrou em vigor na data de sua publicação, salvo o dispositivo que trata dos dados a serem informados ao eSocial3, cuja vigência inicia-se em 1º de agosto de 2024 e a Portaria 617/2024, que trata do regramento da transmissão dessas atualizações no eSocial, também terá eficácia a partir de 1º de agosto de 2024.
O que é a Lei 13.103?
A Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como Lei dos Caminhoneiros, estabelece normas para a profissão de motorista profissional no Brasil. Entre suas várias disposições, a lei exige a realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, que abrangem veículos de carga, passageiros e grandes veículos.
Essa exigência tem como objetivo aumentar a segurança nas estradas, garantindo que os motoristas estejam em condições adequadas para operar veículos de grande porte, reduzindo o risco de acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
Importância do Exame Toxicológico
Segurança no Trânsito
A principal razão para a exigência do exame toxicológico é a segurança no trânsito. Motoristas sob o efeito de substâncias psicoativas apresentam riscos aumentados de causar acidentes. A detecção precoce do uso de drogas ajuda a prevenir situações de risco, protegendo tanto os motoristas quanto os demais usuários das vias.
Saúde dos Motoristas
Além da segurança no trânsito, o exame toxicológico também atua como uma medida preventiva de saúde para os motoristas. Identificar o uso de substâncias nocivas permite que os profissionais recebam apoio e tratamento, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.
Tipos de Exames Toxicológicos
Os exames toxicológicos podem ser realizados utilizando diferentes tipos de amostras biológicas. Os mais comuns são:
1. Exame de Cabelo: É o método mais utilizado para o cumprimento da Lei 13.103, devido à sua capacidade de detectar o uso de substâncias psicoativas em um período de até 90 dias ou mais.
2. Exame de Urina: Utilizado para detectar o uso recente de substâncias, com uma janela de detecção de alguns dias.
3. Exame de Sangue: Geralmente utilizado para detectar o uso muito recente de substâncias, com uma janela de detecção curta.
Procedimentos para Realização do Exame
A realização do exame toxicológico deve seguir procedimentos rigorosos para garantir a precisão e a confiabilidade dos resultados:
1. Coleta da Amostra: A coleta da amostra é feita em um ambiente controlado para evitar adulterações. No caso do exame de cabelo, é coletada uma pequena quantidade de cabelo próximo ao couro cabeludo.
2. Análise Laboratorial: As amostras são enviadas a laboratórios certificados, onde são analisadas para a presença de diversas substâncias psicoativas.
3. Confirmação dos Resultados: Em caso de resultados positivos, é comum que um segundo teste de confirmação seja realizado para evitar falsos positivos e garantir a precisão dos resultados.
Impactos da Lei 13.103
Para os Motoristas
A exigência do exame toxicológico pode ter um impacto significativo na vida dos motoristas profissionais. Além de garantir que estão aptos para a condução, os exames podem ser uma ferramenta importante para identificar e tratar problemas de dependência, melhorando a qualidade de vida dos profissionais. Os motoristas das categorias C,D e E com idade inferior a 70 anos, devem realizar os exames a cada 2 anos de seis meses, e se não o fizerem, irão sofrer penalidade gravíssima e multa será multiplicada por cinco. A contagem começa da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames já realizados.
Para as Empresas
As empresas também são afetadas pela Lei 13.103, pois devem garantir que seus motoristas estejam em conformidade com a legislação. Isso inclui não apenas a realização dos exames, mas também a manutenção de registros adequados e a implementação de políticas de saúde e segurança no trabalho.
A realização dos exames toxicológicos deve seguir por meio do envio das informações ao eSocial, devendo conter informações:
• Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
• Data da realização do exame toxicológico;
• CNPJ do laboratório;
• Código do exame toxicológico; e
• Nome e CRM do médico responsável
A Portaria 617/2024 estabelece que as informações relativas ao exame toxicológico do trabalhador devem ser enviadas até o décimo quinto dia do mês seguinte a sua ocorrência, sendo que se considera a data da ocorrência a data de realização do exame ou, no caso do exame pré-admissional, a data da admissão.
Para a Sociedade
Para a sociedade como um todo, a implementação rigorosa da Lei 13.103 contribui para a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes e suas consequências. Isso, por sua vez, reduz os custos associados a acidentes, como cuidados de saúde e danos materiais, além de salvar vidas.
E agora que você está informado sobre a nova lei de exames toxicológicos para motoristas, precisa realizar os exames ou necessita de maiores informações sobre o assunto, procure-nos. Preencha nosso formulário que teremos o prazer em lhe auxiliar nesta jornada.
Descubra tudo sobre o LTCAT, sua importância, como é elaborado e os benefícios para empresas e trabalhadores. Conformidade legal e prevenção de riscos ocupacionais
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento essencial no campo da segurança e saúde ocupacional no Brasil. Ele tem como objetivo avaliar as condições ambientais no local de trabalho e identificar os agentes nocivos que possam afetar a saúde dos trabalhadores. Neste artigo, exploraremos em profundidade o que é o LTCAT, sua importância, como é elaborado e os benefícios para as empresas e os trabalhadores.
O que é o LTCAT?
O LTCAT é um documento técnico que descreve as condições ambientais do trabalho, incluindo a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos, biológicos. Ele é fundamental para determinar a necessidade de adoção de medidas preventivas e corretivas no ambiente de trabalho.
Importância do LTCAT
1. Conformidade Legal
O LTCAT é obrigatório para todas as empresas que possuem trabalhadores expostos a agentes nocivos, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Ele é essencial para o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Prevenção de Doenças Ocupacionais
A elaboração do LTCAT permite a identificação de riscos ocupacionais, contribuindo para a implementação de medidas preventivas que reduzem a incidência de doenças ocupacionais.
3. Benefícios para os Trabalhadores
Com o LTCAT, os trabalhadores têm seus direitos garantidos, como a aposentadoria especial para aqueles expostos a condições prejudiciais à saúde.
4. Redução de Custos
Empresas que adotam o LTCAT conseguem reduzir custos relacionados a acidentes de trabalho, processos trabalhistas e afastamentos por doenças ocupacionais.
Como é Elaborado o LTCAT?
1. Análise Preliminar
A primeira etapa envolve uma análise preliminar das atividades desenvolvidas na empresa e dos agentes nocivos presentes.
2. Avaliação Ambiental
A avaliação ambiental é realizada por profissionais habilitados, como engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho, que utilizam equipamentos específicos para medir a exposição aos agentes nocivos.
3. Descrição das Atividades
O LTCAT deve descrever detalhadamente as atividades realizadas pelos trabalhadores e as condições ambientais a que estão expostos.
4. Medidas de Controle
O documento deve indicar as medidas de controle existentes ou a serem implementadas para reduzir a exposição aos agentes nocivos.
5. Conclusão e Assinatura
Após a elaboração, o LTCAT deve ser assinado por um profissional habilitado, geralmente um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho.
Estrutura do LTCAT deve conter as seguintes informações
1. Identificação da Empresa
• Nome, endereço, CNPJ e outras informações relevantes da empresa.
2. Descrição das Atividades
• Detalhamento das atividades desenvolvidas e das condições ambientais.
3. Identificação dos Agentes Nocivos
• Lista dos agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos presentes no ambiente de trabalho.
4. Avaliação Quantitativa
• Resultados das medições realizadas para avaliar a exposição aos agentes nocivos.
5. Medidas de Controle
• Descrição das medidas de controle existentes e das recomendações para mitigação dos riscos.
6. Conclusão
• Resumo das conclusões e recomendações finais.
Benefícios do LTCAT para as Empresas
1. Melhoria do Ambiente de Trabalho
A implementação das medidas recomendadas pelo LTCAT contribui para a melhoria contínua das condições de trabalho, aumentando a segurança e o bem-estar dos funcionários.
2. Redução de Passivos Trabalhistas
Empresas que possuem um LTCAT atualizado e implementam suas recomendações tendem a ter menos processos trabalhistas relacionados a doenças ocupacionais ou direitos que funcionários acreditam que possuem, porém, após a conclusão do laudo, o mesmo indica que não há direito legal.
3. Vantagem Competitiva
A adoção de boas práticas de saúde e segurança no trabalho pode ser um diferencial competitivo, melhorando a imagem da empresa perante clientes e parceiros.
Conclusão
O LTCAT é uma ferramenta indispensável para a gestão da saúde e segurança do trabalho. Sua correta elaboração e implementação ajudam a garantir um ambiente de trabalho seguro, proteger a saúde dos trabalhadores e assegurar o cumprimento das obrigações legais. Empresas que investem na elaboração e atualização do LTCAT colhem benefícios significativos, incluindo a redução de custos com acidentes e doenças ocupacionais e a melhoria da produtividade.
Gustavo Bergesch Cabral é Diretor CEO Apto Brasil, possui mais de 20 anos na área de Saúde e Segurança do Trabalho, formação em Administração de empresas – 2010 e especialização em saúde e segurança do trabalho – 2021.
A IMPORTÂNCIA DA AUDIOMETRIA OCUPACIONAL
A Audiometria Ocupacional tem como finalidade a avaliação da audição dos trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído ou produtos químicos, previsto na Legislação Trabalhista (NR 7 e Portaria 19 09/04/1998). É extremamente importante, pois acompanha a Saúde Auditiva do trabalhador, determinando o tipo e grau da perda auditiva, se houver.
Algumas condutas devem ser observadas no momento da realização deste exame:
A Audiometria Ocupacional deve ser realizada no mínimo no processo de admissão, demissão e nos exames periódicos dos trabalhadores, conforme descrito no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional).
Rubya Mara de Mattos Jurków
Fonoaudióloga
CRFA: 6162
O E-SOCIAL E SUAS PENALIDADES
Como quase todas as leis, o e-social tem suas penalidades, e não é a toa que foi um sistema criado para que as empresas comuniquem-se com o governo para a prestação de contas referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de forma unificada conforme decreto nº 8373/2014.
O objetivo do sistema é simplificar a prestação de informações e cumprimento das obrigações com a eliminação da duplicação e repetição das informações prestadas, organizando os dados tributários, previdenciários e das relações do trabalho em um único sistema.
Penalidades / Multas previstas pelo não cumprimento da obrigação:
As empresas estão sujeitas a penalidades e multas caso não prestem as informações de forma correta. Além disso, houve certas mudanças no procedimento de contratação.
O e-social alterou o processo de admissão, que deverá ser enviado até o fim do dia anterior ao início da prestação de serviço do colaborador recém contratado. Anteriormente o contrato de um trabalhador era enviado através do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) até o dia 7 do mês subsequente à contratação.
O não cumprimento do novo prazo caracterizado pela falta de registro do funcionário acarreta em multa que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por funcionário e em caso de reincidência o valor dobra. (art. 47 CLT).
O empregador também tem a responsabilidade de atualizar as informações referentes os dados cadastrais e contrato de trabalho informando qualquer alteração que venha a ocorrer no período do vínculo empregatício. Neste caso o valor da multa varia de R$ 201,27 a R$ 402,54 por funcionário relativo às alterações. (art. 41 parágrafo único CLT).
Outra infração que gera multa é a não realização dos exames ocupacionais (admissional, periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho, demissional). O valor da multa neste caso pode variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33. (art. 201 CLT).
A falta de emissão de CAT em caso de acidente de trabalho, independente de afastamento do empregado, também gera multa que pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. A multa pode dobrar de valor em caso de reincidência da empresa. (art. 19 a 21 da lei nº 8.213/91).
Em caso de não emissão do PPP ou o preenchimento do documento com erros gera multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.204,63. O valor será definido de acordo com a gravidade da situação. (art. 58 da lei nº 8.213/91).
Outra situação que causa multa é a falta de informação referente a afastamento temporário (férias, auxílio doença, licença maternidade, etc). A multa neste caso pode variar de 1.812,87 a R$ 181.204,63. (art. 8.212/92).
Como podemos observar, o sistema de dados do e-social é integrado em todos os processos, centraliza as informações de forma detalhada, automatiza o método de fiscalização e agiliza a identificação de irregularidades.
É necessário que as empresas ajustem o quanto antes seus processos internos a fim de evitar preocupações e possíveis penalidades por não ter ajustado a rotina da empresa às exigências do e-social.
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