Laudo de Periculosidade
O Laudo de Periculosidade é um documento técnico legal. Ele estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30% do salário-base do emprego). É elaborado avaliando se há exposição a:
- Explosivos;
- Inflamáveis;
- Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física;
- Eletricidade;
- Atividades perigosas em motocicleta e radiação ionizante.
Tudo isso considerando as legislações específicas e os documentos/equipamentos fornecidos pela empresa.
Quem tem direito ao adicional de periculosidade (laudo de periculosidade)?
A CLT determina, no artigo 193, que todos os trabalhadores expostos a agentes periculosos têm direito ao adicional de periculosidade. Porém, é necessário avaliar o ambiente, condições de trabalho e exposição aos agentes de riscos para determinar se existe o nexo de causalidade.
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